A Lei de Informática - Lei nº 8.248/1991 e alterações, trata de uma política de incentivos tributários que visa estimular a inovação, competitividade e capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.
Esta lei incentiva as empresas nacionais a investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), gerando créditos financeiros, proporcionais aos investimentos em PD&I realizados.
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS
Os créditos gerados, podem ser utilizados na compensação de débitos tributários próprios, administrados pela Receita Federal.
Para usufruir desse incentivo, os produtos passíveis do incentivo devem cumprir etapas fabris mínimas, conhecidas como Processo Produtivo Básico – PPBs, estabelecidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério da Economia.
Além disto, as empresas beneficiárias da Lei de Informática devem cumprir outras obrigações, tais como:
- Investir em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I);
- Implantar e manter um sistema de qualidade;
- Implantar e manter um programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa;
- Manter a regularidade fiscal e tributária da empresa;
- Apresentar e manter atualizado um plano dos investimentos em P&D; e
- Prestar contas dos investimentos em P&D por meio de relatório anual.
Como podemos ajudar?
- Consultoria em Lei de Informática
Relatório Demonstrativo Anual (RDA)
- Verificação da documentação técnica e revisão dos descritivos técnicos dos projetos de P&D;
- Revisão dos relatórios de cumprimento de PPB;
- Revisão das obrigações de investimento geradas (faturamento dos produtos incentivados);
- Revisão das informações relativas aos produtos incentivados utilizados para a composição do Relatório Demonstrativo Anual;
- Revisão dos dados reportados no sistema Sigplani;
Verificação das contrapartidas
- Revisão do enquadramento técnico dos projetos de P&D e seus dispêndios;
- Revisão dos valores de investimento em P&D;
- Verificação das aplicações no FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
- Verificação do Plano de P&D - Pesquisa e Desenvolvimento;
- Revisão de valores aportados em fundos de investimento ou em programas e projetos de interesse nacional.
PPB - Processo Produtivo Básico
- Assessoria técnica nos processos de qualificação dos PPBs;
- Análise dos critérios adotados no enquadramento dos produtos;
- Assessoria na qualificação dos PPBs vigentes e respectivos cumprimentos;
- Suporte no enquadramento técnico aplicado a novos produtos ou modelos fabricados;
- Acompanhamento de novas habilitações e inclusões de novos produtos ou modelos;
- Auditoria da Lei de Informática e Lei de Informática da Zona Franca de Manaus
Somos habilitados para atuação como empresa de auditoria independente na análise do cumprimento das obrigações de que tratam as Leis nº 8.248/1991 e a Lei nº 8.387/1991. Nossa metodologia de trabalho inclui:
- Verificação técnica dos projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, visando analisar a enquadrabilidade técnica de acordo com as legislações e critérios estabelecidos pelos Manuais de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) ou pelo Relatório Demonstrativo (RD) relativo a lei de informática da Zona Franca de Manaus;
- Análise técnica dos dispêndios apresentados em cada projeto de PD&I, de acordo com os critérios de elegibilidade, pertinência e adequação definidos no manual;
- Condução de procedimentos específicos para verificação da conformidade da empresa auditada.